Prefeitura Notificada por lei de 5 pisos.
O Ministério Publicou informou a Prefeitura de Garopaba sobre a inconstitucionalidade da lei que altera o número de pisos para algumas construções na cidade, a informação foi dada pelo Presidente da Câmara.
Em uma reportagem publicada no Garopaba Jornal sobre a validade ou não das leis (foram 3 leis no final) que autorizavam algumas construções especiais a passar do limite dos 8,5 metros de altura estipulados no Plano Diretor da cidade, representantes do governo alegavam que a validade da lei se dava pelo fato de não terem sido notificados pelo Ministério Público da “ilegalidade” da lei.
Por coincidência na semana seguinte o MP notificou a Prefeitura, segundo informou Rogério Linhares, o Dedéu. Então, agora oficialmente, a Prefeitura de Garopaba não poderá expedir alvarás da assim chamada Outorga Onerosa, que autoriza mais um piso acima do solo e outro abaixo do solo, configurando em muitos casos os 5 pisos, como hoje já acontece num Hotel da cidade.
Uma vitória do povo que se juntou e foi a rua exigir que a lei fosse cumprida. Depois da muita discussão judicial 40 Desembargadores do Estado julgaram que lei era Inconstitucional ( ou seja, a lei era ilegal), criando um marco histórico, onde o povo da cidade pode ver que juntos são mais fortes que os governantes.
